Lei ordinária nº 4.726, de 06 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4726
Ano
2020
Data
06/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2020
Veículo de Publicação
D.O Nº 66
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.445, de 16 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica