Lei Complementar nº 1.051, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1051
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 233
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a locação de imóveis sob medida, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 609, de 18 de fevereiro de 2011 e acresce o artigo 6º-A ao Decreto-Lei nº 17, de 25 maio de 1982.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica