Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.659, de 26 de novembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 135 | decisoes_re_1464398.pdf |
Decisão monocrática de Ministro do STF, no Recurso Extraordinário 1.464.398, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 4.659/2019
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