Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/135/decisoes_re_1464398.pdf da norma Lei ordinária nº 4.659, de 26 de novembro de 2019 (Lei ordinária nº 4.659, de 26 de novembro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decisão monocrática de Ministro do STF, no Recurso Extraordinário 1.464.398, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 4.659/2019
Norma Juridica
Lei ordinária nº 4.659, de 26 de novembro de 2019