Lei ordinária nº 4.659, de 26 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4659
Ano
2019
Data
26/11/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 221
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviço essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 4.659, de 26 de novembro de 2019
Julgada integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 4.659, de 26 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica