Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.598, de 19 de setembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 98 | ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0803636-83.2022.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0803636-83.2022.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Ordinária n. 4.598/2019.
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