Lei Complementar nº 1.045, de 18 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1045
Ano
2019
Data
18/11/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 215
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 948, de 4 de julho de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 948, de 04 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica