Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 1.042, de 30 de outubro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 93 | ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0800086-17.2021.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0800086-17.2021.8.22.0000 TJRO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 1.042/2019
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