Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/93/ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0800086-17.2021.8.22.0000.pdf da norma Lei Complementar nº 1.042, de 30 de outubro de 2019 (Lei Complementar nº 1.042, de 30 de outubro de 2019)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0800086-17.2021.8.22.0000 TJRO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 1.042/2019
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.042, de 30 de outubro de 2019