Lei Complementar nº 975, de 20 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
975
Ano
2018
Data
20/04/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/04/2018
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 073
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica