Lei ordinária nº 4.168, de 07 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4168
Ano
2017
Data
07/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 208
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica