Lei ordinária nº 3.950, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3950
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O SERVIÇO DE MENSAGENS CURTAS (SMS)VIA CELULAR, PARA COMUNICAÇÃO COM OS SERVIÇOS EMERGENCIAIS 190 E 193, PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DEFICIÊNCIA DA FALA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica