Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
430
Data de Apresentação
21/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O SERVIÇO DE MENSAGENS CURTAS (SMS)VIA CELULAR, PARA COMUNICAÇÃO COM OS SERVIÇOS EMERGENCIAIS 190 E 193, PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DEFICIÊNCIA DA FALA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada