Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 918, de 19 de dezembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 161 | decisoes_e_ementas_re_1431588_adi_0800925-13.2019.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da LC n. 918/2016.
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