Lei ordinária nº 3.944, de 12 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3944
Ano
2016
Data
12/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 230
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA A LEI N. 3.698, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica