Lei ordinária nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3698
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2015
Veículo de Publicação
DOE 2848
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.944, de 12 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica