Emenda Constitucional nº 114, de 30 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
114
Ano
2016
Data
30/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 114
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica