Lei ordinária nº 3.933, de 16 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3933
Ano
2016
Data
16/11/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 212
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 2.954, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CAERD, JUNTO À ELETROBRÁS DISTRIBUIDORA DE RONDÔNIA, CONFORME ESPECIFICA".
Indexação
CAERD
Observação
Dívida da CAERD
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica