Lei Complementar nº 553, de 06 de janeiro de 2010

ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1) Por tratar-se de numeração repetida, esta Lei Complementar recebeu o complemento "B". Recebendo, portanto, o nº 553-B, de 06/01/2010; e
2) Em face do sistema não comportar a inclusão de norma com a mesma numeração e com as mesmas informações, foi necessário incluí-la com outra data, ou seja, autuamos a referida norma no exercício de 2011, quando o verdadeiro é 2010.