Lei ordinária nº 3.772, de 21 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3772
Ano
2016
Data
21/03/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 52
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 3.697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica