Lei Complementar nº 850, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
850
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2015
Veículo de Publicação
D.O.E nº 2849
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 841, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica