Lei Complementar nº 843, de 27 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
843
Ano
2015
Data
27/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/11/2015
Veículo de Publicação
DOE 2831
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
Indexação
PODER JUDICIÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica