Lei ordinária nº 3.614, de 15 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3614
Ano
2015
Data
15/09/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2015
Veículo de Publicação
DOE 2783
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A EMENTA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 1.989 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Indexação
DEPUTADO DR. NEIDSON
Observação
PROMULGADA PELA ALE
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica