Lei Complementar nº 824, de 03 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
824
Ano
2015
Data
03/06/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/06/2015
Veículo de Publicação
DOE 2736
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 95
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica