Lei ordinária nº 3.572, de 23 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3572
Ano
2015
Data
23/06/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2015
Veículo de Publicação
DOE 2723
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3° E 4º, DA LEI N. 3.278, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM
Observação
VETO PARCIAL MANTIDO EM 26.08.2015
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica