Lei Complementar nº 821, de 12 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
821
Ano
2015
Data
12/05/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/05/2015
Veículo de Publicação
DOE 2696
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N. 622, DE 11 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 31
Observação
VETO PARCIAL MANTIDO 16/0615
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica