Lei ordinária nº 3.551, de 12 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3551
Ano
2015
Data
12/05/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2015
Veículo de Publicação
DOE 2696
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFAZ, PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 66, DE 9 DE JULHO DE 2014.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 26
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica