Lei ordinária nº 3.533, de 09 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3533
Ano
2015
Data
09/04/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
09/04/2015
Veículo de Publicação
DOE 2676
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA A MANUTENÇÃO DAS SEDES DA DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DE RONDÔNIA NOS MUNICÍPIOS DE ROLIM DE MOURA E COLORADO DO OESTE.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica