Lei Complementar nº 818, de 06 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
818
Ano
2015
Data
06/04/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/04/2015
Veículo de Publicação
DOE 2673
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
MESA DIRETORA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica