Lei Complementar nº 805, de 08 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
805
Ano
2014
Data
08/12/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/12/2014
Veículo de Publicação
DOE 2599
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 733 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 165
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica