Lei ordinária nº 3.451, de 04 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3451
Ano
2014
Data
04/11/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2014
Veículo de Publicação
DOE 2576
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.301, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
DEPUTADO HERMÍNIO COELHO
Observação
PROMULGADA PELA ALE
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica