Lei Complementar nº 796, de 10 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
796
Ano
2014
Data
10/09/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/09/2014
Veículo de Publicação
DOE 2540
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
MESA DIRETORA
Observação
promulgada pela ale
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica