Lei Complementar nº 792, de 09 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
792
Ano
2014
Data
09/09/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/09/2014
Veículo de Publicação
DOE 2538
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 733, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA E FUNDE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 289
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica