Lei Complementar nº 776, de 05 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
776
Ano
2014
Data
05/06/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/06/2014
Veículo de Publicação
DOE 2473
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
MESA DIRETORA
Observação
promulgada pela ale
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica