Lei Complementar nº 760, de 26 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
760
Ano
2014
Data
26/02/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REPRISTINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Indexação
DEPUTADO HERMÍNIO COELHO
Observação
PROMULGADA PELA ALE
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 612, de 17 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica