Lei Complementar nº 751, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
751
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2013
Veículo de Publicação
DOE 2362
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 638, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica