Lei Complementar nº 743, de 05 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
743
Ano
2013
Data
05/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2013
Veículo de Publicação
2355
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 11, DE 9 DE MARÇO DE 1982.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 211
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei ordinária nº 3.514, de 05 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica