Lei ordinária nº 3.248, de 19 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3248
Ano
2013
Data
19/11/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2013
Veículo de Publicação
DOE 2343
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A SER CONCEDIDO AOS LICITANTES DE OBRAS E SERVIÇOS CIVIS E RODOVIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 181
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica