Lei Complementar nº 735, de 28 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
735
Ano
2013
Data
28/10/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/10/2013
Veículo de Publicação
DOE 2330
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
DEPUTADO HERMÍNIO COELHO
Observação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADIN 011622-39.2013.822.0000
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica