Lei ordinária nº 3.211, de 03 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3211
Ano
2013
Data
03/10/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2013
Veículo de Publicação
DOE 2312
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N. 2.905, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 233
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica