Lei ordinária nº 3.210, de 03 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3210
Ano
2013
Data
03/10/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2013
Veículo de Publicação
DOE 2312
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS TAXAS REFERENTES À RECEITA DA SEDAM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 112
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica