Projeto de Lei Ordinária nº 882 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
882
Data de Apresentação
30/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS TAXAS REFERENTES À RECEITA DA SEDAM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada