Lei Complementar nº 727, de 27 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
727
Ano
2013
Data
27/09/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/09/2013
Veículo de Publicação
DOE 2286
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 276
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica