Lei Complementar nº 726, de 13 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
726
Ano
2013
Data
13/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/08/2013
Veículo de Publicação
DOE 2276
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 8º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
Indexação
DEPUTADO LEBRÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica