Emenda Constitucional nº 85, de 28 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
85
Ano
2013
Data
28/06/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
28/06/2013
Veículo de Publicação
D. O. ALE nº 092
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica