Lei Complementar nº 707, de 10 de abril de 2013

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 5º, DO ARTIGO 3º, MODIFICANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTERA O INCISO III DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E 676, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTENDER A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS AO OFICIAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.