Resolução nº 71, de 21 de maio de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

71

Ano

1999

Data

21/05/1999

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 107 DO REGIMENTO INTERNO.

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