Lei Complementar nº 694, de 03 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
694
Ano
2012
Data
03/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/12/2012
Veículo de Publicação
DOE 2110
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 226
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica