Lei Complementar nº 687, de 14 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
687
Ano
2012
Data
14/11/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/11/2012
Veículo de Publicação
DOE 2099
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica