Lei Complementar nº 681, de 01 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
681
Ano
2012
Data
01/10/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/10/2012
Veículo de Publicação
DOE 2070
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 163
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica